Propostas de Alteração
Item
Alínea a), Artigo 4.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 4.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea p), Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Alínea q), Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Alínea r), Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Alínea s), Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)